- Todas as crianças e jovens têm direito a estudar em escolas públicas perto de sua casa.
É obrigação dos pais fazer as crianças e jovens frequentarem a escola até os 16 anos de idade, e é obrigação do governo garantir vagas para todos nas escolas públicas.
Quem garante esses direitos são leis, como a Constituição do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pais e escola poderão ser punidos se não cumprirem essas leis.
Por exemplo: se um aluno faltar por duas semanas na escola, a Gestão (diretor) deverá tomar uma atitude. A lei exige que se faça todo o esforço possível para que esse estudante esteja na escola. A família deverá ser procurada para que dê os devidos esclarecimentos, caso não surta efeito, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e este tomará as medidas legais junto aos órgãos judiciais competentes.
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